terça-feira, setembro 19, 2006

"O que a Lei não proíbe, ela permite"

Recentemente, eu estava relendo a Constituição dos Estados Unidos, que eu considero o melhor diploma legal da História, quando, ao reler o primeiro parágrafo da Emenda 18, que instituiu a Lei Seca, percebi que ela possuía uma brecha interpretativa. Ei-la:

Emenda 18

1. A partir de um ano depois da ratificação deste artigo, será proibida a manufatura, venda ou transporte de bebidas alcoólicas, assim como a sua importação ou exportação, nos Estados Unidos e em todos os territórios sujeitos à sua jurisdição.

Você conseguiu perceber qual é a brecha de que estou falando? Caso não tenha conseguido, eis a brecha: como você acabou de ler, esta emenda constitucional proibiu, durante anos, em todo o território dos Estados Unidos, a fabricação, a venda, o transporte, a importação e a exportação de bebidas alcoólicas. Porém, ela nada fala sobre o principal, isto é, o consumo de bebidas alcoólicas. Portanto, se eu tivesse vivido nos Estados Unidos no tempo de Lei Seca e tivesse sido preso e levado a julgamento sob a acusação de infringir a Emenda 18, eu alegaria inocência com base no simples argumento de que, na redação da emenda em questão, nada consta sobre o consumo de álcool. Assim sendo, segundo o princípio universal do Direito que afirma que o que a Lei não proíbe, ela permite, eu simplesmente não teria transgredido a Constituição em momento algum.

Para quem não sabe, a Constituição dos Estados Unidos é a menor Constituição do mundo. Ela é composta por 7 artigos e 23 emendas, emendas estas que foram 24 até a revogação da supracitada Emenda 18, mais conhecida pelo também supracitado apelido de Lei Seca. Ao todo, são 30 as leis constitucionais da Carta Magna mais simples, objetiva e eficiente da História, cuja única aresta foi devidamente aparada há várias décadas.

Um comentário:

Josué disse...

Já a constituição do Brasil...
é cheia de leis e emendas, no entanto...